Sete projetos estão pautados para discussão e votação pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande, na sessão ordinária de quinta-feira, dia 11. Há proposta voltadas à assistência social, educação, carreira de servidores do Legislativo, criação de Fundação, doação de área e regulamentação de sessões solenes.

Em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei 11.751/25, que proíbe a suspensão do fornecimento de água nos imóveis onde, comprovadamente, residam pessoas enfermas em fase terminal ou acamadas que integrem o Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico). A proposta é do vereador Maicon Nogueira.

Já em segunda discussão, os vereadores votam o Projeto de Lei 11.710/25, prevendo que o Poder Executivo Municipal criará a educação especializada aos alunos com altas habilidades, matriculados na rede municipal de ensino. A proposta é do vereador Neto Santos e detalha sobre o atendimento a esses alunos, com currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específica, aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar, série ou etapa, além de enriquecimento curricular ou lúdico.

Em turno único de discussão, será votado o Projeto de Lei Complementar 999/25, de autoria da Mesa Diretora, com alterações no Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara. A proposta busca valorizar o aprimoramento profissional dos servidores efetivos por meio da concessão de adicionais de aperfeiçoamento (especialização, mestrado e doutorado). A proposta destaca que “ao reconhecer e incentivar a busca por formação continuada e títulos acadêmicos, a Câmara Municipal investe na qualificação técnica de seus quadros, refletindo diretamente na melhoria da eficiência e da qualidade dos serviços prestados ao cidadão”.

Também em turno único, será votado o Projeto de Lei Complementar 1.007/25, de autoria do Executivo, que cria a Fundação Jerônimo José De Sant’anna. A Fundação, vinculada à Câmara, será voltada ao interesse público, nos campos de educação, cultura, promoção social, ciência, tecnologia, inovação e comunicação. A entidade leva o nome do primeiro presidente da Câmara Municipal, de 1903 a 1905.

Em única discussão, também será votado o Projeto de Lei 12.194/25, que autoriza o Poder Executivo a desafetar área de domínio público municipal e doar ao Estado de Mato Grosso do Sul, para fins de construção do Fórum Criminal da Comarca De Campo Grande. A proposta é do Executivo. A área fica no Jardim dos Estados, na Rua Barão do Rio Branco com a Rua Bahia. Na proposta, a prefeitura justifica que a construção resultará em melhoria na infraestrutura do Poder Judiciário e a valorização urbanística da região.

Os vereadores votam ainda, em única discussão, o Projeto de Lei 12.183/25, que autoriza a abertura de crédito suplementar especial no valor de R$ 1,2 milhão, referente à inclusão da receita ao pagamento dos honorários sucumbenciais dos procuradores municipais. A proposta é do Executivo e atende a decisão do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, que determinou a criação do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município (FEPGMCG), viabilizando o correto gerenciamento dos recursos.

Por fim, será votado o Projeto de Resolução 604/25, da Mesa Diretora, regulamentando a realização de Sessões Solenes, com o objetivo de comemorar datas especiais ou homenagear pessoas que tenham prestado relevantes serviços ao Município. A norma contempla o roteiro, regras e critérios.

A sessão ordinária inicia às 9 horas desta quinta-feira e será transmitida pela TV Câmara, no canal 7.3, e no Youtube da Casa de Leis.

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal