Estado propõe afastamento classista sem direito a subsídio a membros da Procuradoria-Geral de MS
Projeto começa a tramitar na ALEMS e Executivo justificou que medida atende alinhamento com a União
Foto: Luciana Nassar/Arquivo ALEMS Como parte do pacote de mudanças para o novo governo, o Poder Executivo enviou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei Complementar 08/2026, que pretende normatizar quanto ao direito ao subsídio e demais vantagens financeiras a quem desejar sair do cargo para exercer mandato classista.
- § 2º O afastamento dar-se-á sem direito ao subsídio e às demais vantagens financeiras inerentes ao cargo, a contar do início do mandato e após comunicação escrita ao procurador-geral do Estado.
A justificativa do governador Eduardo Riedel (PP) argumentou que o objetivo é padronizar a redação da legislação de pessoal do Estado com as normas federais que tratam da matéria, reproduzindo o mesmo tratamento dado pela União aos seus servidores públicos desde de 2005.
“É importante registrar que, o Poder Executivo Estadual também busca orquestrar essa dinâmica para evitar o comprometimento da força de trabalho de seus servidores, primando pelo atendimento do interesse público e da sociedade sul-mato-grossense”, ressaltou o governador.
A proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e você pode acompanhar a tramitação pelo Sistema Legislativo clicando aqui.




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